HC 1101527 - DECISAO

HC 1101527 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 possui natureza material ao exigir exame criminológico como condição para progressão de regime, sendo norma mais gravosa que não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; no caso concreto, a determinação do exame pelo Tribunal de origem foi baseada apenas na gravidade abstrata do delito e não em elementos concretos da execução da pena, o que torna a imposição ilegal, justificando a cassação da exigência e o restabelecimento da progressão concedida pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: ALLAN RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 439 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLAN RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é válida
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 possui natureza material ao exigir exame criminológico como condição para progressão de regime, sendo norma mais gravosa que não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; no caso concreto, a determinação do exame pelo Tribunal de origem foi baseada apenas na gravidade abstrata do delito e não em elementos concretos da execução da pena, o que torna a imposição ilegal, justificando a cassação da exigência e o restabelecimento da progressão concedida pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação da determinação de realização de exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto