HC 1102013 - DECISAO

HC 1102013 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o paciente permaneça no regime aberto até a realização do exame criminológico e nova avaliação pelo Juízo das Execuções. Isso porque, embora a aplicação obrigatória da nova redação do art. 112, §1º da LEP (Lei nº 14.843/2024) não alcance execuções relativas a crimes anteriores à sua vigência, a jurisprudência do STJ admite a imposição do exame criminológico quando a decisão estiver devidamente motivada pelas peculiaridades do caso (Súmula 439) e o comportamento carcerário do apenado no curso da execução legitima a exigência da...

Parties
Paciente: JHONNY FERREIRA DIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante / Interessado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conheço Do Writ; Concessão De Ofício Da Ordem Para Manutenção Do Regime Aberto Até Realização De Exame Criminológico E Nova Análise)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar a manutenção do paciente no regime aberto até a realização do exame criminológico e nova análise pelo Juízo das Execuções
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Requisito Subjetivo E Objetivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26, Lei Nº 14.843/2024, Art. 112, §1º Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Requisito Subjetivo E Objetivo Súmula 439/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONNY FERREIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Estadual

Agravante / Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conheço Do Writ; Concessão De Ofício Da Ordem Para Manutenção Do Regime Aberto Até Realização De Exame Criminológico E Nova Análise)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade e aplicabilidade temporal do exame criminológico previsto na Lei nº 14.843/2024
  2. 2 se a nova redação do art. 112, §1º da LEP pode ser aplicada retroativamente aos casos em curso
  3. 3 quando é legítima a determinação do exame criminológico pelo juízo das execuções

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o paciente permaneça no regime aberto até a realização do exame criminológico e nova avaliação pelo Juízo das Execuções. Isso porque, embora a aplicação obrigatória da nova redação do art. 112, §1º da LEP (Lei nº 14.843/2024) não alcance execuções relativas a crimes anteriores à sua vigência, a jurisprudência do STJ admite a imposição do exame criminológico quando a decisão estiver devidamente motivada pelas peculiaridades do caso (Súmula 439) e o comportamento carcerário do apenado no curso da execução legitima a exigência da...

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar a manutenção do paciente no regime aberto até a realização do exame criminológico e nova análise pelo Juízo das Execuções

Orders

  • Paciente permanecerá no regime aberto até a realização do exame criminológico e nova avaliação pelo Juízo das Execuções
  • Ressalvada, a qualquer tempo, a regressão de regime, definitiva ou cautelar, em razão do descumprimento das regras legais e daquelas fixadas na audiência admonitória