HC 1102219 - DECISAO

HC 1102219 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão, diante de faltas disciplinares sucessivas e não reabilitadas em 2023, sendo válida a aplicação dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP n. 144/2010 e inadequado o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: WELINGTON LEANDRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegatória)
Outcome
denegado (in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Resolução SAP N. 144/2010, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Laudo Criminológico, Controle De Constitucionalidade Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penitenciário Processo Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas Disciplinares Resolução SAP N. 144/2010 Atestado De Bom Comportamento Carcerário +2 more

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Parties

WELINGTON LEANDRO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da progressão de regime por faltas disciplinares recentes e não reabilitadas
  2. 2 aplicação e constitucionalidade da Resolução SAP n. 144/2010
  3. 3 interpretação dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP n. 144/2010 em conjunto com art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão, diante de faltas disciplinares sucessivas e não reabilitadas em 2023, sendo válida a aplicação dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP n. 144/2010 e inadequado o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

denegado (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.