HC 1091310 - DECISAO

HC 1091310 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base apenas na nova redação do art. 112 da LEP e na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida; além disso, a condenação do paciente é anterior à Lei n. 14.843/2024, de modo que sua aplicação constituiria novatio legis in pejus; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão.

Parties
Paciente: RAFAEL DE CASTRO E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, por ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

RAFAEL DE CASTRO E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência do exame criminológico como requisito para progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base apenas na nova redação do art. 112 da LEP e na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida; além disso, a condenação do paciente é anterior à Lei n. 14.843/2024, de modo que sua aplicação constituiria novatio legis in pejus; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, por ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.