HC 1102489 - DECISAO

HC 1102489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não havendo flagrante ilegalidade, afastou-se a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus), mantendo-se porém a possibilidade de o juiz determinar exame criminológico quando haja fundamentação concreta; no caso, a exigência do exame foi considerada idônea diante da gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável) e do longo período de pena remanescente, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDSON MARCOLINO DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (writ Não Conhecido Por Ser Substitutivo Recursal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cr)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cr)

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Parties

EDSON MARCOLINO DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (writ Não Conhecido Por Ser Substitutivo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade e legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não havendo flagrante ilegalidade, afastou-se a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus), mantendo-se porém a possibilidade de o juiz determinar exame criminológico quando haja fundamentação concreta; no caso, a exigência do exame foi considerada idônea diante da gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável) e do longo período de pena remanescente, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.