HC 1076673 - ACORDAO

HC 1076673 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque, apesar de se reconhecer que a exigência geral de exame criminológico prevista no § 1º do art. 112 da LEP com redação da Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não retroage, no caso concreto o Juízo da execução apresentou fundamentação concreta (crime cometido em condições de extrema agressividade e impulsividade) justificando a realização do exame, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RICHARD PRATES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Denegando a Ordem (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

RICHARD PRATES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Denegando a Ordem (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 Suficiência de fundamentação concreta do Juízo da execução para impor o exame criminológico

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, apesar de se reconhecer que a exigência geral de exame criminológico prevista no § 1º do art. 112 da LEP com redação da Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não retroage, no caso concreto o Juízo da execução apresentou fundamentação concreta (crime cometido em condições de extrema agressividade e impulsividade) justificando a realização do exame, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.