HC 1074772 - DECISAO

HC 1074772 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIS EUSTÁQUIO CAMPOS DE OLIVEIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Execução Provisória, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 716 Do STF, Remição
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Execução Provisória Trânsito Em Julgado Súmula N. 716 Do STF Remição

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Parties

LUIS EUSTÁQUIO CAMPOS DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência da concessão da progressão do regime prisional
  2. 2 necessidade ou não de trânsito em julgado para análise da progressão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 716 do STF na execução provisória

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.