HC 1102573 - DECISAO

HC 1102573 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico e cassou a progressão com fundamento insuficiente, baseado apenas na gravidade abstrata do delito, na reincidência e no saldo de pena a cumprir; a exigência de perícia deve estar ancorada em elementos concretos da execução da pena e a nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada de forma retroativa à execução em curso, de modo que, diante da insuficiência de fundamentação, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: CAROLINA FERNANDA DE ANDRADE; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula N. 439/stj Súmula Vinculante N. 26 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

CAROLINA FERNANDA DE ANDRADE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico (elementos concretos da execução vs. gravidade abstrata do delito/longa pena a cumprir)
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico e cassou a progressão com fundamento insuficiente, baseado apenas na gravidade abstrata do delito, na reincidência e no saldo de pena a cumprir; a exigência de perícia deve estar ancorada em elementos concretos da execução da pena e a nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada de forma retroativa à execução em curso, de modo que, diante da insuficiência de fundamentação, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão da paciente ao regime semiaberto
  • Publique-se