HC 1102912 - DECISAO

HC 1102912 - DECISAO

A exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; a determinação de realização do exame para condenações anteriores só é admissível se fundada em elementos concretos e recentes do histórico prisional do apenado, não sendo idônea a fundamentação baseada somente na gravidade abstrata do delito ou no saldo de pena a cumprir. Diante da ausência de fundamentação idônea pelo Tribunal de origem, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: DAVID RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Art. 112 LEP, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Art. 112 LEP Lei N. 14.843/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto à obrigatoriedade de exame criminológico
  2. 2 Fundamentação idônea necessária para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; a determinação de realização do exame para condenações anteriores só é admissível se fundada em elementos concretos e recentes do histórico prisional do apenado, não sendo idônea a fundamentação baseada somente na gravidade abstrata do delito ou no saldo de pena a cumprir. Diante da ausência de fundamentação idônea pelo Tribunal de origem, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.