HC 1103327 - DECISAO

HC 1103327 - DECISAO

O habeas corpus, embora não seja conhecido quando usado como sucedâneo recursal, foi concedido de ofício porque houve flagrante ilegalidade: a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus), e a determinação do Tribunal de origem para submissão ao exame criminológico se apoiou em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, reincidência e falta média reabilitada), em desrespeito à exigência de motivação concreta prevista na Súmula 439/STJ, justificando, assim, o restabelecimento da decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: THIAGO LOPES MACHADO; Impetrante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea (súmula 439/stj), Habeas Corpus De Ofício, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea (súmula 439/stj) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO LOPES MACHADO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade e limites da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico (Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, embora não seja conhecido quando usado como sucedâneo recursal, foi concedido de ofício porque houve flagrante ilegalidade: a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus), e a determinação do Tribunal de origem para submissão ao exame criminológico se apoiou em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, reincidência e falta média reabilitada), em desrespeito à exigência de motivação concreta prevista na Súmula 439/STJ, justificando, assim, o restabelecimento da decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução