HC 1102597 - DECISAO

HC 1102597 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao concluir pelo não preenchimento do requisito subjetivo, exigiu exame criminológico e baseou-se predominantemente em fatos antigos (prática de novo delito em 2018 e longa pena a cumprir) sem indicar elementos concretos e recentes que demonstrassem o demérito do condenado; além disso, a nova exigência legislativa (Lei nº 14.843/2024) não é aplicável de forma retroativa aos crimes anteriores à sua vigência; por essas razões a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: WALISSON CARDOSO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Bom Comportamento Carcerário, Periculosidade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Bom Comportamento Carcerário Periculosidade

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Parties

WALISSON CARDOSO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Fundamentos idôneos para indeferir progressão (gravidade abstrata, longa pena, faltas antigas)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao concluir pelo não preenchimento do requisito subjetivo, exigiu exame criminológico e baseou-se predominantemente em fatos antigos (prática de novo delito em 2018 e longa pena a cumprir) sem indicar elementos concretos e recentes que demonstrassem o demérito do condenado; além disso, a nova exigência legislativa (Lei nº 14.843/2024) não é aplicável de forma retroativa aos crimes anteriores à sua vigência; por essas razões a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5000355-64.2026.8.19.0500 e restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.