HC 1094482 - DECISAO

HC 1094482 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade quando usado como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade de conceder a ordem de ofício (art. 647-A do CPP), reconheço constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamento exclusivo na nova redação legal e sem indicação de elementos concretos da execução; além disso, a condenação é anterior à Lei n. 14.843/2024, cuja aplicação in pejus não se admite, razão pela qual se restabelece a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Parties
Paciente: PAULO AFONSO JÚNIOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante, Fundamentação De Decisões, Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Súmula Vinculante +2 more

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Parties

PAULO AFONSO JÚNIOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (proibição de retroatividade in pejus)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade quando usado como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade de conceder a ordem de ofício (art. 647-A do CPP), reconheço constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamento exclusivo na nova redação legal e sem indicação de elementos concretos da execução; além disso, a condenação é anterior à Lei n. 14.843/2024, cuja aplicação in pejus não se admite, razão pela qual se restabelece a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente
  • Comunique-se