HC 1102374 - DECISAO

HC 1102374 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo de primeiro grau aprecie o pedido de progressão de regime com base nos requisitos legais objetivo e subjetivo, considerando fatos ocorridos no curso da execução, porquanto a exigência do exame criminológico não pode ser imposta sem fundamentação concreta e individualizada e a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente quando resulta em norma mais gravosa (novatio legis in pejus).

Parties
Paciente: JEFFERSON ANTONIO LAMBERTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de progressão de regime com base nos requisitos legais e em fatos ocorridos no curso da execução, afastando a exigência de exame criminológico quando não devidamente fundamentada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ANTONIO LAMBERTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e individualizada para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo de primeiro grau aprecie o pedido de progressão de regime com base nos requisitos legais objetivo e subjetivo, considerando fatos ocorridos no curso da execução, porquanto a exigência do exame criminológico não pode ser imposta sem fundamentação concreta e individualizada e a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente quando resulta em norma mais gravosa (novatio legis in pejus).

Court Disposition

ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de progressão de regime com base nos requisitos legais e em fatos ocorridos no curso da execução, afastando a exigência de exame criminológico quando não devidamente fundamentada

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime com base nos requisitos legais (objetivo e subjetivo), considerando fatos ocorridos no curso da execução e exigindo exame criminológico apenas se houver fundamentação concreta.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem.