HC 1102271 - DECISAO

HC 1102271 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; apesar da jurisprudência que qualifica a Lei n. 14.843/2024 como novatio legis in pejus e sua inadequação retroativa, no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou, com base em circunstâncias concretas (gravidade dos crimes, longa pena remanescente e notícia de outra condenação), a necessidade do exame criminológico, não havendo fundamento para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO CHARÃO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

LEONARDO CHARÃO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico
  3. 3 fundamentação exigida para determinar exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; apesar da jurisprudência que qualifica a Lei n. 14.843/2024 como novatio legis in pejus e sua inadequação retroativa, no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou, com base em circunstâncias concretas (gravidade dos crimes, longa pena remanescente e notícia de outra condenação), a necessidade do exame criminológico, não havendo fundamento para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se