HC 672950 - DECISAO

HC 672950 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a via é substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão ao regime aberto em exame criminológico desfavorável e em faltas disciplinares graves, circunstâncias idôneas a demonstrar a ausência do requisito subjetivo, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; aplica-se também o princípio do in dubio pro societate.

Parties
Paciente: DIÓGENES VINICIUS RICARDO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime Aberto, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Progressão, Faltas Disciplinares, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Aberto Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Progressão Faltas Disciplinares Princípio Do in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

DIÓGENES VINICIUS RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão de regime com base em atestado de bom comportamento sem exame criminológico
  3. 3 valoração do exame criminológico e de faltas disciplinares para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a via é substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão ao regime aberto em exame criminológico desfavorável e em faltas disciplinares graves, circunstâncias idôneas a demonstrar a ausência do requisito subjetivo, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; aplica-se também o princípio do in dubio pro societate.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.