HC 1100694 - DECISAO

HC 1100694 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância; portanto, é necessário recorrer ao colegiado do tribunal de origem antes de submeter a matéria a esta Corte Superior, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: THIAGO LEITE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2127647-36.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime Ao Regime Aberto, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Administrativa, Superlotação Carcerária, Impetração Contra Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penitenciário Progressão De Regime Ao Regime Aberto Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Administrativa Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

THIAGO LEITE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2127647-36.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 apreciação do pedido de progressão de regime e requisitos do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância; portanto, é necessário recorrer ao colegiado do tribunal de origem antes de submeter a matéria a esta Corte Superior, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.