HC 970996 - DECISAO

HC 970996 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve intervir prematuramente diante de decisão monocrática do relator que indeferiu pedido de liminar, estando aplicável, por analogia, a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, devendo-se...

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Parties
Paciente: NAIARA RAQUEL BORGES SCHUH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime (art.112, §3º, Lep), Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Fração De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime (art.112, §3º, Lep) Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Fração De Cumprimento De Pena

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Parties

NAIARA RAQUEL BORGES SCHUH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 progressão de regime com base no art.112, §3º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve intervir prematuramente diante de decisão monocrática do relator que indeferiu pedido de liminar, estando aplicável, por analogia, a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.