HC 690447 - DECISAO

HC 690447 - DECISAO

A proibição do inciso V do § 3º do art. 112 da LEP (não ter integrado organização criminosa) não se estende aos condenados por associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, por se tratar de norma com complemento normativo na Lei n. 12.850/2013, devendo aplicar-se interpretação restritiva em observância ao princípio da taxatividade; assim, o cálculo da pena deve ser reanalisado afastando-se a incidência do referido inciso.

Parties
Paciente: JESSICA ANTONIA DO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Cassado o acórdão e a decisão de piso; determinado o reexame do cálculo da pena, afastando a incidência do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interpretação Penal Restritiva
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Especial Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interpretação Penal Restritiva

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Parties

JESSICA ANTONIA DO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do inciso V do § 3º do art. 112 da LEP a condenados por associação para o tráfico
  2. 2 Retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A proibição do inciso V do § 3º do art. 112 da LEP (não ter integrado organização criminosa) não se estende aos condenados por associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, por se tratar de norma com complemento normativo na Lei n. 12.850/2013, devendo aplicar-se interpretação restritiva em observância ao princípio da taxatividade; assim, o cálculo da pena deve ser reanalisado afastando-se a incidência do referido inciso.

Court Disposition

Ordem concedida. Cassado o acórdão e a decisão de piso; determinado o reexame do cálculo da pena, afastando a incidência do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Cassar o acórdão e a decisão de piso
  • Determinar que o cálculo da pena seja reanalisado, afastando a incidência do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, analisando-se os demais requisitos