HC 911961 - DECISAO

HC 911961 - DECISAO

A paciente foi condenada pelo art. 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico), o que, segundo interpretação consolidada deste STJ, configura integração em organização criminosa e, por força do art. 112, § 3º, V, da LEP, obsta a concessão da progressão de regime especial com aplicação da fração de 1/8; não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que justifique a concessão do habeas corpus, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BEATRIZ DA SILVA BOMBONATO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Art. 112, § 3º, V, Da LEP, Fração 1/8, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Especial Art. 112, § 3º, V, Da LEP Fração 1/8 Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +1 more

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Parties

BEATRIZ DA SILVA BOMBONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) impede a aplicação da fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, III, da Lei de Execução Penal por força do inciso V do mesmo parágrafo
  2. 2 Se cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou apenas quando há teratologia no ato impugnado

Ratio Decidendi

A paciente foi condenada pelo art. 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico), o que, segundo interpretação consolidada deste STJ, configura integração em organização criminosa e, por força do art. 112, § 3º, V, da LEP, obsta a concessão da progressão de regime especial com aplicação da fração de 1/8; não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que justifique a concessão do habeas corpus, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.