HC 933598 - DECISAO

HC 933598 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; prevalece a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 112, § 3º, V, da LEP alcança condenados por associação para o tráfico, e, assim, não assiste à impetrante o direito à progressão especial pretendida, razão pela qual a ordem é indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BRUNA GABRIELA DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Art. 112, § 3º, V, Da LEP, Associação Para O Tráfico De Drogas, Interpretação Normativa, Precedentes Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Especial Art. 112, § 3º, V, Da LEP Associação Para O Tráfico De Drogas Interpretação Normativa Precedentes Do STJ

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Parties

BRUNA GABRIELA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal alcança condenados por associação para o tráfico
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia que justifique ordem de ofício
  3. 3 Se estavam preenchidos os requisitos objetivos para progressão de regime (fração de 1/8)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; prevalece a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 112, § 3º, V, da LEP alcança condenados por associação para o tráfico, e, assim, não assiste à impetrante o direito à progressão especial pretendida, razão pela qual a ordem é indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal