HC 916442 - ACORDAO

HC 916442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente foi condenada pelo crime de associação para o tráfico, entendimento que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP; além disso, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática fundamentada em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: INGRID EDUARDA DE LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada, Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Associação Para O Tráfico De Drogas, Interpretação De 'organização Criminosa', Art. 112, § 3º, V, Da LEP, Fração De 1/8
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Especial Associação Para O Tráfico De Drogas Interpretação De 'organização Criminosa' Art. 112, § 3º, V, Da LEP Fração De 1/8

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Parties

INGRID EDUARDA DE LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada, Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial a condenados por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Interpretação do conceito de 'organização criminosa' no art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal e alcance da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente foi condenada pelo crime de associação para o tráfico, entendimento que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP; além disso, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática fundamentada em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos