HC 958115 - DECISAO

HC 958115 - DECISAO

Ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício, diante da jurisprudência do STJ que estende o óbice do art. 112, § 3º, V, da LEP à associação para o tráfico e da expressa consignação na sentença e na execução de que a paciente integrou organização criminosa, razão pela qual o pedido de progressão especial foi corretamente indeferido.

Parties
Paciente: RAFAELA MILENIA GREGORIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Art. 112, § 3º, V, Da LEP, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Especial Art. 112, § 3º, V, Da LEP Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAFAELA MILENIA GREGORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, § 3º, V, da LEP às condenadas por associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Requisito objetivo da fração de 1/8 para progressão de regime especial

Ratio Decidendi

Ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício, diante da jurisprudência do STJ que estende o óbice do art. 112, § 3º, V, da LEP à associação para o tráfico e da expressa consignação na sentença e na execução de que a paciente integrou organização criminosa, razão pela qual o pedido de progressão especial foi corretamente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal