HC 931047 - DECISAO

HC 931047 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. Quanto ao mérito da controvérsia, o Tribunal entendeu que a condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 para a progressão de regime especial prevista no art. 112, §3º da LEP, pois tal delito pressupõe união estável e permanente de agentes, alcançando a vedação prevista no inciso V do dispositivo.

Parties
Paciente: TAMIRIS JULIANA SOARES DA SILVA; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Art. 112, §3º Da LEP, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Especial Art. 112, §3º Da LEP Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

TAMIRIS JULIANA SOARES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da fração de 1/8 prevista no art. 112, §3º da LEP
  3. 3 equivalência entre o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) e a participação em organização criminosa para fins de vedação do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. Quanto ao mérito da controvérsia, o Tribunal entendeu que a condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 para a progressão de regime especial prevista no art. 112, §3º da LEP, pois tal delito pressupõe união estável e permanente de agentes, alcançando a vedação prevista no inciso V do dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo