REsp 2187280 - DECISAO

REsp 2187280 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência pacificada do STJ entende que o inciso V do § 3º do art. 112 da LEP impede a concessão da progressão de regime especial à pessoa condenada por associação para o tráfico, por se tratar de crime que enseja o concurso necessário de agentes em união estável e permanente voltada para práticas delitivas, devendo ser cassado o benefício deferido pela instância de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Michele do Amaral Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interpretação Normativa, Fração 1/8 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Especial Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interpretação Normativa Fração 1/8 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Michele do Amaral Maciel

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico impede a concessão da progressão de regime especial prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Se o termo "organização criminosa" do art. 112, § 3º, V, da LEP deve ser interpretado restritivamente à definição da Lei 12.850/2013 ou de forma mais ampla para abranger associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência pacificada do STJ entende que o inciso V do § 3º do art. 112 da LEP impede a concessão da progressão de regime especial à pessoa condenada por associação para o tráfico, por se tratar de crime que enseja o concurso necessário de agentes em união estável e permanente voltada para práticas delitivas, devendo ser cassado o benefício deferido pela instância de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassado o benefício da progressão especial de regime deferido à recorrida.
  • Publique-se. Intimem-se.