REsp 2192559 - DECISAO

REsp 2192559 - DECISAO

A vedação do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal não alcança condenações por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), alcançando apenas hipóteses de condenação nos termos da Lei n. 12.850/2013; assim, o juízo da execução penal deve verificar o preenchimento dos demais requisitos legais para concessão da progressão especial sem considerar a condenação por art. 35 como impedimento.

Parties
Recorrente: SIDINEIDE VIEIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Interpretação Restritiva Da Vedação Legal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Da Execução Penal Direito Processual Civil Progressão De Regime Especial Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Interpretação Restritiva Da Vedação Legal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SIDINEIDE VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) impede a concessão da progressão de regime especial prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e juntada de acórdãos paradigma

Ratio Decidendi

A vedação do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal não alcança condenações por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), alcançando apenas hipóteses de condenação nos termos da Lei n. 12.850/2013; assim, o juízo da execução penal deve verificar o preenchimento dos demais requisitos legais para concessão da progressão especial sem considerar a condenação por art. 35 como impedimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal verifique o preenchimento dos demais requisitos legais à concessão do benefício, sem considerar, para esse fim, o impedimento fundado na condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Comunique-se, com urgência, para as providências cabíveis.