HC 1010056 - DECISAO

HC 1010056 - DECISAO

Por conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a condenação por associação para o tráfico se enquadra no alcance do art. 112, § 3º, V, da LEP e impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial, não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, justificando o indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: FABIOLA RODRIGUES RAMOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interpretação De Dispositivo Legal, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Especial Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interpretação De Dispositivo Legal Habeas Corpus

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Parties

FABIOLA RODRIGUES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112, § 3º, V, da LEP quanto ao alcance do termo 'organização criminosa'
  2. 2 Possibilidade de concessão da progressão de regime especial com aplicação da fração de 1/8 a condenadas por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Por conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a condenação por associação para o tráfico se enquadra no alcance do art. 112, § 3º, V, da LEP e impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial, não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, justificando o indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.