REsp 2185626 - DECISAO

REsp 2185626 - DECISAO

A condenação da recorrida pelo crime de associação para o tráfico de drogas impede a concessão da progressão de regime especial, porque o art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal deve ser aplicado a delitos que exigem atuação conjunta e estável de indivíduos com o propósito de praticar crimes, não se limitando ao tipo penal de organização criminosa do art. 2º da Lei n. 12.850/2013.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para revogar a progressão especial concedida à recorrida.
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interpretação Do Art. 112, § 3º, V, Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Especial Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interpretação Do Art. 112, § 3º, V, Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação do art. 112, § 3º, V, da Lei n. 7.210/1984 se restringe ao crime de organização criminosa tipificado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico de drogas impede a progressão de regime especial prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP

Ratio Decidendi

A condenação da recorrida pelo crime de associação para o tráfico de drogas impede a concessão da progressão de regime especial, porque o art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal deve ser aplicado a delitos que exigem atuação conjunta e estável de indivíduos com o propósito de praticar crimes, não se limitando ao tipo penal de organização criminosa do art. 2º da Lei n. 12.850/2013.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para revogar a progressão especial concedida à recorrida.

Orders

  • Revogar a progressão especial concedida à recorrida.
  • Publique-se. Intimem-se.