REsp 2210619 - ACORDAO
A condenação por associação para o tráfico de drogas configura participação em organização estável e permanente voltada para práticas delitivas, enquadrando-se no óbice do art. 112, § 3º, V, da LEP, de modo que a sentenciada não faz jus à progressão especial com a fração de 1/8.
- Parties
- Agravante: CHAIENE CONCEIÇÃO DE SOUZA CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Progressão De Regime Especial, Art. 112, § 3º, V, LEP, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Mãe De Menor De 12 Anos, Fração De 1/8
Case Brief
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Parties
CHAIENE CONCEIÇÃO DE SOUZA CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Se a condenação por associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal a mães de menor de 12 anos.
Ratio Decidendi
A condenação por associação para o tráfico de drogas configura participação em organização estável e permanente voltada para práticas delitivas, enquadrando-se no óbice do art. 112, § 3º, V, da LEP, de modo que a sentenciada não faz jus à progressão especial com a fração de 1/8.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão agravada
Full Case Text
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