HC 1025643 - DECISAO

HC 1025643 - DECISAO

Por se tratar de paciente condenada pelo crime de associação para o tráfico, cuja condenação nesta Corte tem sido interpretada como abarcando participação em organização criminosa nos termos do art. 112, § 3º, V, da LEP, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal a quo, não se justifica a concessão da ordem; diante disso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: DHENIFFER MYCAELI TAVARES OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Fração De 1/8, Retificação De Cálculo De Pena, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Especial Fração De 1/8 Retificação De Cálculo De Pena Associação Para O Tráfico Organização Criminosa

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Parties

DHENIFFER MYCAELI TAVARES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial no caso de condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e verificação de teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente condenada pelo crime de associação para o tráfico, cuja condenação nesta Corte tem sido interpretada como abarcando participação em organização criminosa nos termos do art. 112, § 3º, V, da LEP, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal a quo, não se justifica a concessão da ordem; diante disso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal