HC 1038296 - DECISAO

HC 1038296 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se constatar ilegalidade manifesta: o Tribunal a quo aplicou entendimento consolidado no STJ de que a condenação por associação para o tráfico enseja a vedação ao benefício da progressão por 1/8 prevista no art.112, §3º, V, da LEP; ademais, não é caso de uso do HC como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: LIBNY NATHALIA NASCIMENTO EVANGELISTA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Não Concessão De Medida Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Art. 112, § 3º Da LEP, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Especial Art. 112, § 3º Da LEP Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LIBNY NATHALIA NASCIMENTO EVANGELISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Não Concessão De Medida Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico impede a progressão de regime mediante cumprimento de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP
  2. 2 Se é cabível Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio nesta hipótese

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se constatar ilegalidade manifesta: o Tribunal a quo aplicou entendimento consolidado no STJ de que a condenação por associação para o tráfico enseja a vedação ao benefício da progressão por 1/8 prevista no art.112, §3º, V, da LEP; ademais, não é caso de uso do HC como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.