REsp 2240666 - DECISAO

REsp 2240666 - DECISAO

A Corte decidiu que a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a concessão da progressão de regime especial nos termos do art. 112, § 3º, da Lei n. 7.210/1984, alinhando-se à jurisprudência do STJ que interpreta a vedação de forma a alcançar delitos que envolvam associação estável e duradoura para a prática de crimes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: DANIELA MULLER RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para revogar a progressão especial concedida à recorrida.
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interpretação Do Art. 112, § 3º, V, Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Especial Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interpretação Do Art. 112, § 3º, V, Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DANIELA MULLER RAMOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de associação para o tráfico de drogas está incluído no conceito de organização criminosa para fins de vedação da progressão de regime especial
  2. 2 Se a vedação do art. 112, § 3º, V, da LEP se restringe ao disposto na Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a concessão da progressão de regime especial nos termos do art. 112, § 3º, da Lei n. 7.210/1984, alinhando-se à jurisprudência do STJ que interpreta a vedação de forma a alcançar delitos que envolvam associação estável e duradoura para a prática de crimes.

Court Disposition

Recurso especial provido para revogar a progressão especial concedida à recorrida.

Orders

  • Revogar a progressão especial concedida à recorrida.
  • Publique-se.