HC 1001642 - DECISAO

HC 1001642 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de retificação dos cálculos para aplicação do lapso de 1/8, pois a jurisprudência desta Corte superior interpreta o inciso V do §3º do art.112 da LEP no sentido de abranger condenações por associação para o tráfico ou situações de integração em organização criminosa em sentido lato; diante do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a sentenciada integrava atividade criminosa e não preencheu todos os requisitos legais, impõe-se não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: IARA TAINIRI DE ARRUDA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lapso De 1/8, Tráfico Privilegiado, Art. 112, § 3º Da LEP, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Especial Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lapso De 1/8 +3 more

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Parties

IARA TAINIRI DE ARRUDA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do lapso de 1/8 para progressão de regime especial (art.112, §3º, V, LEP)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de retificação dos cálculos para aplicação do lapso de 1/8, pois a jurisprudência desta Corte superior interpreta o inciso V do §3º do art.112 da LEP no sentido de abranger condenações por associação para o tráfico ou situações de integração em organização criminosa em sentido lato; diante do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a sentenciada integrava atividade criminosa e não preencheu todos os requisitos legais, impõe-se não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.