AREsp 2860535 - DECISAO

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Por maioria, rejeitou-se a insurgência porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a condenação por associação para o tráfico de drogas configura integração em organização criminosa, ficando assim impedida a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial nos termos do art. 112, § 3º, V, da LEP.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Fração 1/8, Associação Para O Tráfico De Drogas, Interpretação De Organização Criminosa, Art. 112, § 3º Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Especial Fração 1/8 Associação Para O Tráfico De Drogas Interpretação De Organização Criminosa Art. 112, § 3º Da LEP

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP
  2. 2 Se o requisito de não ter integrado organização criminosa abrange a associação para o tráfico de drogas
  3. 3 Incidência de súmulas e precedentes do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Por maioria, rejeitou-se a insurgência porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a condenação por associação para o tráfico de drogas configura integração em organização criminosa, ficando assim impedida a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial nos termos do art. 112, § 3º, V, da LEP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.