HC 1043486 - DECISAO

HC 1043486 - DECISAO

Havendo provimento jurisdicional superveniente do Supremo Tribunal Federal que acolheu a mesma tese objeto do mandamus e determinou que o juízo da execução avalie a progressão segundo o art. 112, § 3º da LEP, vedada a analogia anteriormente referida, restou esvaziado o interesse processual no agravo regimental, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Art. 112, § 3º, V, Da Lei De Execuções Penais, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Perda Superveniente Do Objeto Por Decisão Superveniente Do STF
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Especial Art. 112, § 3º, V, Da Lei De Execuções Penais Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Perda Superveniente Do Objeto Por Decisão Superveniente Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, § 3º, V, da LEP a condenados por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Efeito de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal sobre recurso no STJ
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de provimento jurisdicional superior

Ratio Decidendi

Havendo provimento jurisdicional superveniente do Supremo Tribunal Federal que acolheu a mesma tese objeto do mandamus e determinou que o juízo da execução avalie a progressão segundo o art. 112, § 3º da LEP, vedada a analogia anteriormente referida, restou esvaziado o interesse processual no agravo regimental, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental
  • Publique-se