HC 1072634 - DECISAO

HC 1072634 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a agravada foi condenada por tráfico de drogas com a majorante do art.40, VI, em razão de ter transportado entorpecentes na presença de sua filha de dois anos, circunstância que afasta o preenchimento do requisito do art.112, §3º, II, da LEP (não ter cometido o crime contra seu filho/dependente), e a revisão desses fatos é vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUANA SILVERIO BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO (Estado); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Progressão De Regime Especial, Art. 112, §3º, LEP, Tráfico De Drogas, Majorante Art. 40, VI, Lei 11.343/06, Proteção Da Infância E Da Maternidade
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Progressão De Regime Especial Art. 112, §3º, LEP Tráfico De Drogas Majorante Art. 40, Vi, Lei 11.343/06 Proteção Da Infância E Da Maternidade

Case Brief

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Parties

LUANA SILVERIO BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO (Estado)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, §3º, da LEP à condenada por tráfico de drogas com majorante do art.40, VI, da Lei 11.343/06
  2. 2 Interpretação do requisito "não ter cometido o crime contra seu filho" quando o delito foi praticado na presença da criança
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a agravada foi condenada por tráfico de drogas com a majorante do art.40, VI, em razão de ter transportado entorpecentes na presença de sua filha de dois anos, circunstância que afasta o preenchimento do requisito do art.112, §3º, II, da LEP (não ter cometido o crime contra seu filho/dependente), e a revisão desses fatos é vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.