HC 1020253 - DECISAO

HC 1020253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ entende que a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas) impede a progressão especial com fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP, e no caso concreto a condenação por tráfico e associação para o tráfico inviabiliza a progressão especial mesmo havendo preenchimento dos demais requisitos.

Parties
Paciente: CAMILA CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime Especial (1/8), Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Do Art. 112, § 3º, V, Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Especial (1/8) Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação Do Art. 112, § 3º, V, Da LEP

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Parties

CAMILA CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão de agravo em execução?
  2. 2 A condenação por associação para o tráfico impede a progressão de regime especial (fração de 1/8) prevista no art. 112, § 3º, da LEP?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ entende que a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas) impede a progressão especial com fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP, e no caso concreto a condenação por tráfico e associação para o tráfico inviabiliza a progressão especial mesmo havendo preenchimento dos demais requisitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.