HC 883318 - DECISAO

HC 883318 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal apto a sanar de ofício: o inciso V do §3º do art.112 da LEP, por força do princípio da taxatividade e da existência de complemento normativo (Lei n.12.850/2013), não pode ser interpretado extensivamente para abranger o crime de associação para o tráfico no caso concreto, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a fração de 1/8 deve ser cassado e restabelecida a decisão do juízo das execuções criminais que deferiu a progressão especial.

Parties
Paciente: BRUNA NUNES LUCIANO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício (controle De Legalidade De Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo das execuções criminais que deferiu a progressão especial com aplicação da fração de 1/8.
Legal Topics
Progressão De Regime Especial (art.112, §3º Lep), Interpretação Penal E Princípio Da Taxatividade, Organização Criminosa Vs Associação Para O Tráfico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Especial (art.112, §3º Lep) Interpretação Penal E Princípio Da Taxatividade Organização Criminosa Vs Associação Para O Tráfico Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA NUNES LUCIANO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício (controle De Legalidade De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/8 prevista no art.112, §3º, III, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Incidência da vedação do inciso V do §3º do art.112 da LEP ao crime de associação para o tráfico
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus quando há meio recursal próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal apto a sanar de ofício: o inciso V do §3º do art.112 da LEP, por força do princípio da taxatividade e da existência de complemento normativo (Lei n.12.850/2013), não pode ser interpretado extensivamente para abranger o crime de associação para o tráfico no caso concreto, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a fração de 1/8 deve ser cassado e restabelecida a decisão do juízo das execuções criminais que deferiu a progressão especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo das execuções criminais que deferiu a progressão especial com aplicação da fração de 1/8.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela Corte de origem
  • Restabelecimento da decisão do juízo de origem que deferiu a progressão especial e aplicou a fração de 1/8 para progressão de regime da paciente