AREsp 2253979 - DECISAO

AREsp 2253979 - DECISAO

Embora a condição de mãe de filho menor possa ser presumida para fins de progressão especial, a agravada foi condenada por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), crime que, segundo a jurisprudência predominante do STJ, caracteriza integração em organização criminosa ou concurso necessário de agentes e, assim, impede a aplicação do regime diferenciado do art.112, §3º, da LEP (inciso V). Diante do entendimento dominante do Tribunal, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para negar a progressão especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime Especial (art.112, §3º, Lep), Associação Para O Tráfico (art.35, Lei 11.343/2006), Imprescindibilidade Da Mãe, Integração Em Organização Criminosa, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Especial (art.112, §3º, Lep) Associação Para O Tráfico (art.35, Lei 11.343/2006) Imprescindibilidade Da Mãe Integração Em Organização Criminosa Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico impede a concessão da progressão de regime especial prevista no art.112, §3º, da LEP
  2. 2 Se a imprescindibilidade dos cuidados da mãe ao filho menor deve ser demonstrada ou se pode ser presumida para fins da progressão especial

Ratio Decidendi

Embora a condição de mãe de filho menor possa ser presumida para fins de progressão especial, a agravada foi condenada por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), crime que, segundo a jurisprudência predominante do STJ, caracteriza integração em organização criminosa ou concurso necessário de agentes e, assim, impede a aplicação do regime diferenciado do art.112, §3º, da LEP (inciso V). Diante do entendimento dominante do Tribunal, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para negar a progressão especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer o indeferimento do pedido de progressão de regime especial da agravada