HC 915694 - DECISAO

HC 915694 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a negativa da retificação dos cálculos e da progressão especial no reconhecimento de que a sentenciada teria utilizado o menor para ocultar a atividade delitiva, em afronta ao princípio da proteção integral, razão pela qual não se justifica concessão de tutela de urgência neste momento processual.

Parties
Paciente: SHIRLEY GRAIFF; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Progressão De Regime Especial (art. 112, § 3º, Lep), Retificação De Cálculos De Pena, Lei Nº 13.769/2018, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Aumento De Pena (art. 40, VI
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Especial (art. 112, § 3º, Lep) Retificação De Cálculos De Pena Lei Nº 13.769/2018 Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Aumento De Pena (art. 40, Vi, Lei Nº 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

SHIRLEY GRAIFF

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 cabimento de progressão especial prevista no art. 112, § 3º, da LEP para mãe de criança pequena
  2. 2 possibilidade de retificação de cálculos de pena na execução penal
  3. 3 aplicação ou não da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível de ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a negativa da retificação dos cálculos e da progressão especial no reconhecimento de que a sentenciada teria utilizado o menor para ocultar a atividade delitiva, em afronta ao princípio da proteção integral, razão pela qual não se justifica concessão de tutela de urgência neste momento processual.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.