HC 916542 - DECISAO

HC 916542 - DECISAO

O Relator concluiu que o mandamus é mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado (identidade de partes, objeto e causa de pedir), configurando litispendência e impedindo o conhecimento do writ nesta Corte; por esse motivo, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus (art. 210 do RISTJ); mandamus não conhecido por constituir reiteração/litispendência.
Legal Topics
Progressão De Regime Para O Regime Aberto, Litispendência, Reiteração De Writ, Indefirimento Liminar, Autodisciplina
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Para O Regime Aberto Litispendência Reiteração De Writ Indefirimento Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da progressão para o regime aberto
  2. 2 Aplicação do instituto da litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir
  3. 3 Cabimento de novo habeas corpus que reitera pretensão já decidida nesta Corte

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o mandamus é mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado (identidade de partes, objeto e causa de pedir), configurando litispendência e impedindo o conhecimento do writ nesta Corte; por esse motivo, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus (art. 210 do RISTJ); mandamus não conhecido por constituir reiteração/litispendência.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.