HC 859689 - DECISAO

HC 859689 - DECISAO

Reconheceu-se que, tendo sido apresentado pedido de desistência pelo impetrante e comunicada a concessão de indulto ao paciente, o feito perdeu o objeto; assim, nos termos do artigo 34, XI do RISTJ, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDERSON BRUNO SOARES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Procedimento Prejudicado Em Razão De Desistência E Comunicação De Indulto
Outcome
Habeas corpus prejudicado em razão de pedido de desistência e comunicação de indulto (art. 34, XI do RISTJ).
Legal Topics
Progressão De Regime Para O Semiaberto, Data Base Da Progressão, Indulto, Desistência, Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Para O Semiaberto Data Base Da Progressão Indulto Desistência Perda Do Objeto

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Parties

ANDERSON BRUNO SOARES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Procedimento Prejudicado Em Razão De Desistência E Comunicação De Indulto

Legal Issues

  1. 1 definição da data-base para a progressão ao regime semiaberto
  2. 2 consideração do período em que o sentenciado permaneceu cumprindo pena durante a análise judicial do pedido de progressão
  3. 3 efeito do indulto e da desistência sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, tendo sido apresentado pedido de desistência pelo impetrante e comunicada a concessão de indulto ao paciente, o feito perdeu o objeto; assim, nos termos do artigo 34, XI do RISTJ, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em razão de pedido de desistência e comunicação de indulto (art. 34, XI do RISTJ).

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro João Batista Moreira (conforme registro nos autos).
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.