HC 676796 - DECISAO

HC 676796 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica em delitos hediondos, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para estender ao caso o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; por esse motivo a Corte concedeu a ordem e determinou que, na progressão de regime do paciente, seja observado o percentual de 40%, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: ADINEI CANDIDO DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal na progressão de regime do paciente, restabelecendo a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

ADINEI CANDIDO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa
  3. 3 competência para julgamento monocrático de habeas corpus em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica em delitos hediondos, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para estender ao caso o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; por esse motivo a Corte concedeu a ordem e determinou que, na progressão de regime do paciente, seja observado o percentual de 40%, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal na progressão de regime do paciente, restabelecendo a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal, restabelecendo a decisão de primeiro grau de fls. 31/32.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.