HC 679232 - DECISAO

HC 679232 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido, pois a matéria já havia sido apreciada no HC n. 673.305/SP, sendo vedado o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: JOSUE DA CUNHA CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Falta Grave Reabilitada, Reiteração De Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Falta Grave Reabilitada Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JOSUE DA CUNHA CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 progressão de regime prisional
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 análise prévia de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração de pedido, pois a matéria já havia sido apreciada no HC n. 673.305/SP, sendo vedado o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.