HC 628366 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada já havia sido objeto do HC n. 597.412/SP, caracterizando inadmissível reiteração de pedido nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do RISTJ, impedindo o reexame da questão.
- Parties
- Paciente: FELIPE MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime Prisional, Pena De Multa, Inadmissível Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
FELIPE MOREIRA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Fiscal
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o pagamento da pena de multa constitui condição prévia para a progressão de regime prisional
- 2 Admissibilidade de habeas corpus quando a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (reiteração)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada já havia sido objeto do HC n. 597.412/SP, caracterizando inadmissível reiteração de pedido nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do RISTJ, impedindo o reexame da questão.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Indeferido o pedido liminar
- Publique-se
Full Case Text
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