HC 632097 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juiz das Execuções Criminais prossiga imediatamente à análise do pedido de progressão de regime, considerando apenas circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena, vedando-se a utilização da gravidade abstrata dos crimes ou da longa pena a cumprir como fundamento idôneo para indeferir a progressão.

Parties: Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome: habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics: Progressão De Regime Prisional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

1 Se a gravidade abstrata do delito e a duração da pena podem justificar o indeferimento da progressão de regime
2 Se a avaliação do requisito subjetivo para progressão deve se basear em fatos ocorridos durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

Ratificar a decisão liminar que determinou ao Juiz das Execuções Criminais que prossiga, incontinenti, à análise do pedido de progressão de regime prisional fundamentado apenas em circunstâncias fáticas ocorridas durante o cumprimento da pena
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