HC 630101 - DECISAO

HC 630101 - DECISAO

Houve unificação das penas em razão de condenação superveniente, alterando a situação fática que motivou os pedidos de progressão de regime e livramento condicional, de modo que ocorreu ausência superveniente de interesse de agir; por isso o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIELA DE ARAUJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Interesse De Agir
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Livramento Condicional Unificação De Penas Interesse De Agir

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Parties

DANIELA DE ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente preenche os requisitos para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Se alteração superveniente da situação fática por unificação de penas afasta o interesse de agir e torna o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

Houve unificação das penas em razão de condenação superveniente, alterando a situação fática que motivou os pedidos de progressão de regime e livramento condicional, de modo que ocorreu ausência superveniente de interesse de agir; por isso o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Pedido de habeas corpus prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.