HC 662705 - DECISAO

HC 662705 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, o juízo de primeiro grau concedeu a progressão ao regime semiaberto pleiteado, satisfazendo a pretensão defensiva, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELISEU NOVAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Ausência Superveniente De Interesse Processual, Fundamentação Da Decisão
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisional Ausência Superveniente De Interesse Processual Fundamentação Da Decisão

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Parties

ELISEU NOVAES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de progressão de regime por ausência de requisito subjetivo
  2. 2 análise de laudo psicológico e faltas disciplinares
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de atendimento da pretensão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, o juízo de primeiro grau concedeu a progressão ao regime semiaberto pleiteado, satisfazendo a pretensão defensiva, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.