HC 685332 - DECISAO

HC 685332 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exigência do exame criminológico pelo Tribunal a quo apoiou-se em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução penal; tais elementos não justificam diferenciado tratamento na progressão de regime, de modo que a decisão do TJSP foi cassada e determinado que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão fundamentando-se apenas em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. A ordem foi concedida de ofício por flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: VILSON OLIVEIRA SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão de regime fundamentando-se apenas em fatos ocorridos no curso da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Requisitos Da Progressão (art. 112 Lep), Fundamentação Motivada
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Habeas Corpus Requisitos Da Progressão (art. 112 Lep) Fundamentação Motivada

Case Brief

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Parties

VILSON OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exigência do exame criminológico pelo Tribunal a quo apoiou-se em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução penal; tais elementos não justificam diferenciado tratamento na progressão de regime, de modo que a decisão do TJSP foi cassada e determinado que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão fundamentando-se apenas em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. A ordem foi concedida de ofício por flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão de regime fundamentando-se apenas em fatos ocorridos no curso da execução penal.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão de regime prisional formulado em favor do sentenciado, fundamentando-se apenas em fatos ocorridos durante a execução penal.