HC 677893 - DECISAO

HC 677893 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado na falta do requisito subjetivo, com base em certidão carcerária desfavorável, indícios de pertencimento a facção e ação penal pendente, e o reexame desses elementos fático-probatórios é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALLISSON RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Comportamento Carcerário, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Facção Criminosa, Portaria Nº 492/2018 Gab/dgap
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisional Comportamento Carcerário Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Facção Criminosa +1 more

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Parties

ALLISSON RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reanálise de decisão sobre progressão de regime
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art. 112, Lei nº 7.210/84)
  3. 3 valoração de certidão carcerária e indícios de pertencimento a facção criminosa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado na falta do requisito subjetivo, com base em certidão carcerária desfavorável, indícios de pertencimento a facção e ação penal pendente, e o reexame desses elementos fático-probatórios é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.