HC 679736 - DECISAO

HC 679736 - DECISAO

O STJ denegou a ordem porque as instâncias ordinárias decidiram de forma fundamentada pela necessidade do exame criminológico diante da gravidade concreta dos delitos (três crimes de estupro de vulnerável) e do comportamento periculoso apontado, sendo a perícia apta a fornecer elementos técnicos necessários à correta aferição do requisito subjetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: AMARO JOSÉ DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

AMARO JOSÉ DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 obrigatoriedade versus faculdade do exame criminológico após alteração do art. 112 da LEP
  3. 3 fundamentação exigida para determinação de perícia

Ratio Decidendi

O STJ denegou a ordem porque as instâncias ordinárias decidiram de forma fundamentada pela necessidade do exame criminológico diante da gravidade concreta dos delitos (três crimes de estupro de vulnerável) e do comportamento periculoso apontado, sendo a perícia apta a fornecer elementos técnicos necessários à correta aferição do requisito subjetivo para progressão de regime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.